Regina Helena Santos Morão

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Excelente o artigo, apesar de ser advogada, quase não milito na área de família, não conhecia alguns dos cinco direitos. Tendo em vista a competência , por força da Lei Maria da Penha e, em especial com a inclusão dos artigos da Lei nº 13.505, de 2017), nas Comarcas em que não tenha instalado o Juizado Especial de Violência Doméstica, do Juízo Civel ou de Família, e sendo a vítima, autora de ação de divórcio com fundamento na referida lei, ela tem direito à gratuidade de justiça estando representada por advogado particular, sem necessidade da comprovação de estado de hipossuficiência financeira?